8.1. Tratam os autos sobre à Prestação de Contas do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas/TO, relativa ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor Maxciliane Machado Fleury e da Senhora Michele Afonso Rodrigues Moura, presidentes à época, na condição de ordenadores de despesa.

8.2. Por meio do Despacho nº 1593/2022-RELT6 (evento 46), o Conselheiro Alberto Sevilha, Titular da Sexta Relatoria, declarou-se suspeito para relatar o feito, nos termos do art. 145, §1º do Código de Processo Civil e encaminhou os autos a esta Presidência.

8.3. Desse modo, considerando os termos do ATO 82, de 05 de maio de 2016, publicado no Boletim Oficial nº 1615, de 05/05/2016, em cotejo com o art. 371 do Regimento Interno^[1] e a Resolução nº 235/2021-Pleno, em vigência, determino o envio dos autos ao Corpo Especial de Auditores/Conselheiros-Substitutos para encaminhamento ao Relator competente.

^[1] Art. 371 - Nos termos do inciso II do artigo 143 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, os Auditores/Conselheiros-Substitutos presidirão a instrução dos processos, que lhes forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão, por escrito, a ser votada pelas Câmaras e Pleno, respectivamente, com a efetiva participação na discussão sobre esses autos, conforme dispuser a Resolução do Pleno de que trata o § 6º do artigo 192 deste Regimento Interno. (NR) (Resolução Normativa nº 1/2022, de 6 de abril de 2022, Boletim Oficial TCE/TO nº 2989 de 7/4/2022).